Reforma Tributária: Rio vai perder mais de R$ 60 milhões em arrecadação

O estado do Rio de Janeiro vai deixar de arrecadar cerca de R$ 62 milhões, por ano, caso a Reforma Tributária, que está sendo discutida no Congresso Nacional, seja aprovada. A informação foi apresentada pelo subsecretário da Receita, Adilson Zegur, em audiência pública da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta sexta-feira (24/11). O tema foi discutido por parlamentares e representantes do Governo do Estado.

Em agosto desse ano, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou uma minuta à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reestrutura o sistema tributário brasileiro. O texto sugere que a União passe a unificar a cobrança de Imposto sobre Circulação, Mercadoria e Serviços (ICMS). Dessa forma, ficaria a cargo do Governo Federal a cobrança e o repasse do tributo aos estados e municípios.

Para o presidente da comissão, o deputado Luiz Paulo (PSDB), a proposta fere o pacto federativo. “A minuta leva para a União praticamente toda a legislação do ICMS. O estado perderia a sua capacidade de gerir sobre a sua base de arrecadação, o que é muito ruim”, declarou. Luiz Paulo também adiantou que vai convidar o deputado federal Hauly – autor desta proposta – para que venha à Casa fazer uma exposição sobre a minuta apresentada.

Durante a reunião, o subsecretário da Receita, Adilson Zegur, explicou que atualmente os estados dispõem de receitas próprias que somam R$ 322 bilhões, incluindo o ICMS, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (TCMD). Porém, após a reforma, este valor poderá cair para R$ 260 bilhões, cerca de 20% a menos. “Essa é apenas uma base. O estado pode perder ainda mais com essa mudança. Mas já possível saber que sofreremos um déficit significativo nos cofres, caso a medida seja sancionada”, alertou Zegur.

O deputado Carlos Osório (PSDB) pontuou que é preciso pensar em como simplificar a cobrança dos tributos, sem prejudicar os estados e municípios. “Temos que funcionar de maneira mais adequada. Já estive no Poder Executivo municipal e sei da necessidade de recursos, não podemos correr o risco de sofrer com mais perda de receita”, observou.

A representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Cherly Berno, lembrou que essa proposta de reforma tributária não foi discutida com o contribuinte. “Embora seja um projeto criado desde 2007, ele sofreu muitas modificações sérias que não foram passadas para quem paga esses impostos, e que na verdade são os principais interessados. Qualquer reforma sem a participação efetiva de todos os entes não trará benefícios a longo prazo”, justificou Berno.

Para ela, a cobrança de um único tributo em todo o Brasil não vai funcionar. “O que eles pretendem é extinguir o ICMS e cobrar um imposto sobre consumo federal. No entanto, o estado também vai querer cobrar do contribuinte, que vai acabar pagando duas vezes. Na verdade vai trazer mais complexidade para o sistema que precisa nesse momento de simplificação”, relatou.

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